O SINDMAM ( sindicato dos musicos somente da MPB do Amazonas ) LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS...KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO


PORTARIA PRT/11ª REGIÃO Nº 005/2010, de 21 de janeiro de 2010


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria Regional do


Trabalho da 11ª Região, pela Procuradora do Trabalho ao final assinada, no uso


de suas atribuições institucionais e com fulcro nos arts. 127 e 129, inciso III, da


Constituição Federal de 1988, arts. 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei


Complementar n. 75/93 e art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85,


CONSIDERANDO a Representação n. 54/2009, instaurada em razão de


denúncia sigilosa formulada perante este Órgão Ministerial, em face do


SINDICATO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, situado na


Rua Monsenhor Coutinho, nº 862, Sala 06, Centro, Manaus (AM);


CONSIDERANDO que a Representação versa sobre as seguintes


irregularidades: a) o Sindicato vem cobrando dos músicos que são profissionais


liberais a contribuição sindical obrigatória no valor de 3,33 por cento incidente


sobre os contratos e notas contratuais que lhe são apresentadas; b) o Sindicato


não presta o serviço de assistência jurídica aos trabalhadores da categoria; c)


não admite a filiação de músicos militares, em virtude da vedação contida no


art. 142, §3, IV, da Constituição Federal de 1988, mas cobra a contribuição


sindical obrigatória;


CONSIDERANDO que a Constituição da República atribui ao Ministério


Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses


sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, entre outras, é sua


função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública para a


proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros


interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da


Constituição Federal de 1988);


CONSIDERANDO que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar


inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,


para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,


inciso II, da Lei Complementar n. 75/93), promovendo a ação civil pública no


âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando


desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83,


inciso III, da Lei Complementar n. 75/93);


CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos noticiados e a eventual


ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:


I -Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do SINDICATO DOS MÚSICOS


DO ESTADO DO AMAZONAS – SINDMAM., tendo por objeto a apuração


dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de


elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias,


visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao


Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;


II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada


desta Portaria e das peças que compõem a Representação n.54/2009;


III – Determinar a publicação da presente Portaria no quadro de avisos desta

Procuradoria Regional do Trabalho, em meio eletrônico (site da PRT) e na


imprensa oficial;


IV – Determinar o cumprimento das diligências apontadas no despacho que


determinou a instauração do inquérito civil.


LORENA VASCONCELOS PORTO...